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CCJ do Senado aprova proibição do uso de dinheiro em espécie para transação imobiliária

Publicado em 10/04/26

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de...

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PopRuaJud: mutirão realizará atendimentos à população em situação de rua no Centro da Capital

Publicado em 09/04/26

A terceira edição do Mutirão PopRuaJud, iniciativa nacional voltada ao atendimento de pessoas em situação de...

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Aprovada prioridade para pessoa em situação de rua na emissão de documentos

Publicado em 09/04/26

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna...

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Caravana REURB: inscrições abertas para evento sobre regularização fundiária

Publicado em 09/04/26

A Caravana da REURB – Programa de Regularização Fundiária Urbana chegará a Porto Alegre no dia 27 de abril,...

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STF anula lei do Tocantins que validava terras sem títulos formais

Publicado em 09/04/26

Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo...

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