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Reconhecimento de filho após o falecimento do pai não é causa de nulidade de testamento, entende juiz

Publicado em 28/04/26

O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente...

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Como saber se você tem protesto em seu nome no cartório

Publicado em 28/04/26

O protesto em cartório, legalizado desde 1997, é o registro formal e público de uma dívida não paga, para...

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Registre-se Pop Rua: ação reforma combate ao sub-registro entre população de rua

Publicado em 28/04/26

O acesso à cidadania começa por um documento civil. Por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça promoveu, nesta...

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Direito Notarial e Registral na graduação é tema de webinar da ENNOR

Publicado em 28/04/26

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove, no dia 13 de maio, às 15h, o webinar “Direito...

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Artigo – A custódia compartilhada de animais de estimação na lei 15.392/26 e a escritura pública como instrumento de formalização pela via extrajudicial

Publicado em 28/04/26

Em 16/4/26, o ordenamento jurídico brasileiro recebeu a lei 15.392, publicada no Diário Oficial da União no dia...

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