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Entenda os cartórios: escrituras, inventários, testamentos e segurança jurídica

Publicado em 07/08/26

Os serviços notariais e registrais estão presentes em decisões que envolvem imóveis, heranças, relações...

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Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

Publicado em 07/08/26

O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais...

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Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios?

Publicado em 07/08/26

A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e...

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TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento

Publicado em 07/08/26

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter...

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Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ

Publicado em 07/08/26

A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador...

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